O sistema prisional do estado do Rio de Janeiro volta ao centro do debate público diante de denúncias recorrentes de superlotação, violações de direitos humanos e ausência de políticas públicas eficazes. Para o empresário e advogado Nisomar Provenzano, a situação já ultrapassou os limites constitucionais e exige uma resposta imediata das autoridades.
Segundo ele, o cenário atual reflete o que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 347, que declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Na prática, isso significa que o Estado falha em garantir condições mínimas de dignidade às pessoas privadas de liberdade.
“Hoje, o que vemos no Rio de Janeiro é uma superlotação desenfreada. Há unidades prisionais operando muito acima da sua capacidade, o que transforma a pena privativa de liberdade em algo cruel e degradante”, afirma Nisomar.
Ele destaca que a Constituição Federal não permite que a pena ultrapasse os limites da dignidade humana, ainda que o indivíduo tenha cometido um crime. “A punição deve existir, mas dentro da legalidade. O que não pode acontecer é o Estado violar direitos fundamentais sob o argumento de manter a ordem”, pontua.
Entre as alternativas defendidas por Nisomar está a aplicação efetiva do princípio da ocupação mínima, que estabelece a proporção de um detento por vaga no sistema prisional. Quando esse limite é ultrapassado, ele defende a adoção de medidas como a progressão antecipada da pena.
“Se o Estado não tem condições de custodiar com dignidade, ele não pode manter essas pessoas em situação desumana. É necessário aplicar mecanismos legais para reduzir a população carcerária, respeitando o que já está previsto no ordenamento jurídico”, explica.
O empresário e advogado também cobra maior atuação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destacando que os deputados estaduais têm a prerrogativa de fiscalizar unidades prisionais e exigir providências dos órgãos competentes, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Para ele, o tema precisa ser enfrentado com responsabilidade, inclusive no campo político. “A população precisa estar atenta. É fundamental eleger representantes comprometidos com políticas públicas sérias, que encarem o sistema prisional com seriedade e humanidade”, ressalta.
Ao final, Nisomar reforça que discutir o sistema carcerário é discutir justiça. “Uma sociedade justa não é aquela que apenas pune, mas aquela que garante que a punição seja aplicada dentro dos limites da lei e da dignidade. O que está em jogo é o respeito à Constituição e à vida humana.”